Comunicação de irregularidades
Caro utilizador,
A Industrie Polieco M.P.B. S.p.A. adotou um procedimento de gestão de comunicações de irregularidades nos termos do Decreto Legislativo n.º 24, de 10 de março de 2023, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e contém disposições relativas à proteção de quem comunica violações da legislação nacional («Decreto Legislativo 24/2023»).
Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do Decreto Legislativo 24/2023, a empresa disponibiliza às pessoas expressamente identificadas na lei, mediante a publicação nesta página do procedimento adotado, informações sobre o canal, o procedimento e as condições para apresentar comunicações internas ou externas de irregularidades.
Sem prejuízo da possibilidade de apresentar comunicações anónimas, a empresa garante, em qualquer caso, a confidencialidade da identidade do denunciante e todas as salvaguardas previstas na lei a seu favor, nos termos do Decreto Legislativo 24/2023.
Só serão consideradas as comunicações que satisfaçam todos os seguintes requisitos: (i) serem apresentadas por pessoas legitimadas nos termos do procedimento e/ou do Decreto Legislativo 24/2023; (ii) dizerem respeito às violações aí indicadas; e (iii) serem apresentadas através dos canais designados.
Só se estas condições forem cumpridas poderá o denunciante beneficiar das salvaguardas previstas no procedimento e/ou no Decreto Legislativo 24/2023.
Por isso, antes de apresentar uma comunicação, convidamo-lo a ler o procedimento, onde encontrará indicações específicas sobre:
- Quem pode comunicar;
- O que pode ser comunicado;
- Que canais podem ser utilizados para apresentar uma comunicação (internos e externos);
- Como apresentar uma comunicação (comunicações anónimas);
- Quem recebe e gere a comunicação;
- Que salvaguardas são concedidas ao denunciante;
- Que consequências podem decorrer da violação do procedimento.
Por fim, convidamo-lo a ler a informação sobre o tratamento de dados que se encontra no final do procedimento, conforme previsto no Regulamento (UE) 2016/679.
Obrigado.
